a petição da representação deverá ser direcionada diretamente para o auditor do TCM/SP;

a representação pode ser feita de maneira oral, sendo dispensável a sua transcrição;

o cidadão é parte ilegítima para formular representação ou denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas;

uma vez feita representação junto ao TCM/SP, fica o representante impossibilitado de representar sobre a mesma matéria ao Ministério Público ou a outros órgãos;

são inadmissíveis as representações ou denúncias de suposta irregularidade ou ilegalidade que seja exclusivamente passível de lesionar ou ameaçar, sem reflexo sobre o interesse público, direito subjetivo.