Após quase doze anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001.
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe essa Lei.
Após quase doze anos de tramitação no Congresso Nacional, foi aprovada a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001.
Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe essa Lei.