Magna Concursos
3719619 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Niterói Prev
Provas:
Nos termos da Constituição Federal, para que sejam firmados contratos administrativos, como regra, faz-se mister a realização de um procedimento licitatório prévio. Sem embargo, há casos em que a legislação autoriza o afastamento da licitação, permitindo a contratação direta. Em relação às hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
 

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