Questão 1614538

1614538 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESMP
Orgão: MPE-GO

Provas:

Assinale a alternativa incorreta:

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las, inclusive,

para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, além de legalmente poder recusar-se a cumprir prestação alternativa;

às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

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