Magna Concursos
1402321 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TRT-4
Orgão: TRT-4
Provas:

Relativamente ao direito de propriedade na atual Constituição Federal, considere as assertivas abaixo.

I – A propriedade rural cumpre sua função social quando, nos termos da lei, é produtiva e, simultaneamente, observa as normas que regulam as relações de trabalho e a proteção ao meio ambiente.

II – A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

III – A desapropriação de área urbana pode ser feita com o pagamento mediante títulos da divida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Quais estão corretas?

 

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