Magna Concursos
1878893 Ano: 2018
Disciplina: Direito Urbanístico
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE
Provas:
Qual instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares?
 
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