Com base em Meirelles (2018), analise as assertivas que seguem:
• É um dos princípios básicos da Administração Pública. • Esse princípio não é elemento formativo do ato. • É requisito de eficácia e moralidade. • Está expressamente previsto no Art. 37 da Constituição Federal vigente. • Para cumprimento desse dever, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem.
Qual é esse princípio?