A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida por Lei de Responsabilidade Fiscal, criou indicadores que devem ser observados pelo governo, nas três esferas da administração pública (Federal, Estadual e Municipal), incluindo os indicadores abaixo.

Indicador	Esfera da Administração A	Esfera da Administração B	Esfera da Administração C
Limite máximo de gasto com pessoal, calculado como percentual da receita corrente líquida.	60%	60%	50%
Limite do estoque da dívida em relação à receita corrente líquida.	2,0 vezes	1,2 vezes	3,5 vezes

A, B e C representam, respectivamente, as esferas da administração: