A nomeação para cargo comissionado deverá observar o período determinado pela legislação que criou o respectivo cargo.

A criação de cargos em comissão para a especialidade de médico da família viola as normas constitucionais, uma vez que os cargos comissionados destinam-se apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

O cargo em comissão, na especialidade de médico de família, deverá ser remunerado exclusivamente sob a forma de subsídio.

A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município ALFA justificou a criação dos cargos comissionados na especialidade de médico da família.

O profissional que, nomeado para o cargo em comissão, exercer por mais de três anos a função de médico da família, e for aprovado na avaliação periódica de desempenho, adquirirá estabilidade funcional.