Não pode ser reeditada, se o Congresso Nacional não a converte em lei nem a rejeita no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.

O Congresso Nacional, ao apreciar uma medida provisória, não pode converter em lei apenas parte do texto sob a sua apreciação. Deve aproválo integralmente ou rejeitá-lo de todo.

Embora a doutrina e a jurisprudência apontem matérias sobre as quais o Presidente da República não pode editar medidas provisórias, o texto constitucional não consigna limitação explícita de conteúdo a esse poder.

O Supremo Tribunal Federal pode declarar inconstitucional uma medida provisória, por considerar não preenchidos os pressupostos formais da relevância e urgência para a sua edição.