Questão 3871606

3871606 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: Pref. Jaboatão dos Guararapes-PE

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CPCdos Recursos

De acordo com o Código de Processo Civil, a apelação

recebe duplo juízo de admissibilidade, em primeiro e segundo graus.

tem efeito suspensivo mas não obsta, via de regra, que comece a produzir efeitos, imediatamente após sua publicação, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória.

é apreciada e julgada sempre de maneira colegiada.

deve ser interposta por petição dirigida diretamente ao tribunal competente para seu julgamento.

não comporta recurso adesivo.

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