A sentença de primeiro grau condenará o vencido em custas e honorários de advogado.

O preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará custas e honorários de advogado.

em caso de improcedência dos embargos do devedor não haverá a condenação em custas.