A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas;

Para sua utilização devem estar expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal;

Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais;