Questão 1225557

1225557 Ano: 2019
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: EJUD-PI
Orgão: TJ-PI

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Juiz Leigo
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Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54)

Sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos, é correto afirmar:

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, incidindo, inclusive, nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.

A simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às instituições financeiras.

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