1530958
Ano: 2002
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ParanaPrevidência
Provas:
O descumprimento do disposto na Lei n.º 9.717/1998 pelo estado implica, entre outros, em suspensão das transferências voluntárias de recursos da União.