Questão 933902

933902 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CAIP-IMES
Orgão: IPREM

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

No que concerne às agências reguladoras, pode ser afirmado o que segue:

É vedado às Agências Reguladoras requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

A lei de criação da Agência deve definir as atribuições do Ouvidor, assegurando os limites de sua subordinação, o grau de autonomia e independência de atuação e as condições para o desempenho de suas atividades.

Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar.

As Agências devem ser dirigidas em regime de colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles o seu Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente.

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