São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar, os Tribunais e Auditores Militares instituídos por lei.

Os Ministros do Superior Tribunal Militar deverão ser escolhidos entre oficiais-generais da Marinha, oficiais-generais do Exército, oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa ou reserva, e de qualquer posto da carreira, entre civis.

À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos na Constituição da República Federativa do Brasil.

Os Ministros civis do Superior Tribunal Militar serão escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos.