seu uso é exclusivo dos órgãos pertencentes ao Poder Executivo.

nele é processada a contabilidade de todos os seus integrantes.

sua abrangência inclui as unidades gestoras do Poder Judiciário, mas não inclui as unidades gestoras do Poder Legislativo.

um de seus objetivos é permitir aos segmentos da sociedade obter a necessária transparência dos gastos públicos.

sua abrangência não inclui as unidades gestoras situadas no exterior.