há a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.

a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.

se apresentado o precatório até 1° de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.

os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.