Para a aquisição da estabilidade é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão insti tuída para essa finalidade.

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado em prol do erário público.

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com re muneração proporcional ao tempo de serviço.

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e não solidário, mediante contribuição do respectivo ente público.

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos por portaria do Tribunal Superior do Trabalho.