para produzir, fabricar, transformar, preparar, armazenar, fracionar, beneficiar, importar, exportar, vender, comprar, distribuir, dispensar, transportar ou executar quaisquer outras atividades com a substância talidomida, ou medicamento que a contenha, é obrigatória a obtenção de Autorização Especial concedida pela Secretaria Estadual de Saúde.

os laboratórios oficiais fabricantes podem fornecer o medicamento talidomida aos programas qualificados pela autoridade estadual competente e a estabelecimentos de ensino/pesquisa devidamente autorizados pela Anvisa.

a fabricação do medicamento à base de talidomida será efetuada somente por laboratórios oficiais, mediante programação do Ministério da Saúde.

é permitida a manipulação da substância e do medicamento talidomida em farmácias oficiais.

é permitida a presença de mulheres nas linhas de produção e fabricação, em quaisquer das etapas que levem à exposição ao produto, desde que não estejam grávidas.