Magna Concursos
1803054 Ano: 2002
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

A respeito dos fundamentos constitucionais da previdência social, julgue o item a seguir.

Caso um segurado do RGPS que perceba um salário mínimo como empregado sofra pena restritiva de direito, seus dependentes terão direito ao auxílio-reclusão.

 

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