Questão 421462

421462 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: BIO-RIO
Orgão: IF-RJ

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Lei 8.112/1990: RJU

Na fase de inquérito do processo disciplinar envolvendo servidor público civil da União, tipificada a infração disciplinar:

será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa oral presencial, no prazo de 30 dias.

o indiciado será citado por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentar defesa, cujo prazo não poderá ser prorrogado.

será formulada a indiciação do servidor, mas no caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data da tipificação da infração.

havendo dois ou mais indiciados, estes serão citados por mandado expedido por qualquer dos membros da comissão para apresentarem defesa oral presencial, no prazo de 60 dias.

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