Questão 2707604

2707604 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CONSULPAM
Orgão: TCM-PA

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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Orçamento PúblicoCréditos Adicionais

Acerca dos créditos adicionais, é INCORRETO, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, afirmar:

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas para as quais haja dotação orçamentária específica.

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

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