- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU em 2006, da qual o Brasil é signatário, reconhece que as barreiras atitudinais e ambientais podem impedir as pessoas com deficiência de participação na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Para tanto, propõe que os Estados partes se comprometam a adotar medidas imediatas, efetivas e apropriadas para
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