114157
Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-MT
Orgão: MPE-MT
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-MT
Orgão: MPE-MT
Provas:
- ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)
- Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
Os recursos decorrentes das multas aplicadas pelo descumprimento de ordem judicial prolatada em ações fundamentadas no art. 210 do Estatuto da Criança e do Adolescente serão
