A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.
Se o termo "Lei n.º 8.429" não estivesse iniciando oração, a letra maiúscula deveria ser substituída por minúscula: lei n.º8.429.
A partir do texto da ementa acima, julgue os próximos itens.
Se o termo "Lei n.º 8.429" não estivesse iniciando oração, a letra maiúscula deveria ser substituída por minúscula: lei n.º8.429.
