O Art. 73, da Lei Orgânica Municipal, dispõe que: A administração pública direta e indireta do Município obede-cerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos demais princípios da Constituição Federal, no que couber, sobre a administração pública, e a esta Lei Orgânica, consi-derando ainda que: o Município assegura o percentual não inferior a ________ por cento dos cargos e empregos do Município a pessoas portadoras de deficiências, cujos critérios serão definidos em Lei. Isso posto, preenche corretamente a lacuna, a alternativa: