A Lei n.º 8.842, de 4 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e tem como objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Dentre os princípios expressos no artigo 3.º, inciso II, da referida lei, destaca-se: