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Respondida
147694
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESGRANRIO
Orgão:
Liquigás
Provas:
Bacharel em Direito
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Organização do Estado
Organização dos Poderes
Repartição de Competências Constitucionais
A competência para legislar sobre desapropriação é
A
privativa da União Federal
B
comum de todos os entes federativos
C
comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios, apenas quanto a normas específicas
D
concorrente da União Federal e dos Estados
E
concorrente dos Estados e Municípios, apenas quanto a normas específicas
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