As pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão nos casos de dolo.

Aos órgãos de controle da administração pública, compete à avaliação das políticas públicas, com a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados mediante requerimento, na forma da lei.

Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com a divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções e dado sua natureza, não abrange empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e as funções de confiança, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais máximos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia.