Magna Concursos
2930962 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: QUADRIX
Orgão: COFFITO
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item.


As empresas públicas e as sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares, nos termos da LGPD.
 

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