Questão 1158215

1158215 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Práticas Comerciais
Das práticas comerciaisRepetição do Indébito

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição

do valor indevidamente pago, independentemente da prova de erro, mas o valor será devolvido em dobro, se provar lesão.

do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, salvo hipótese de engano justificado.

do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros, não se admitindo exceção de engano, ainda que justificável, do fornecedor.

somente do valor indevidamente pago, com correção monetária e juros.

do valor indevidamente pago, se provar erro, acrescido de juros e correção monetária.

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