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Respondida
264650
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
EJEF
Orgão:
TJ-MG
Provas:
Juiz Substituto
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Agentes Públicos
Remuneração
Lei 8.112/1990: RJU
Os juros moratórios, no caso de procedência de ações que tenham como objeto um pedido de deferimento de vantagem financeira a servidor público:
A
devem ser fixados em 0,5% ao mês.
B
são de 1% ao mês.
C
equivalem à taxa selic, como ocorre nos créditos tributários.
D
não podem exceder a 20% do crédito total que for apurado.
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