As convenções internacionais têm por finalidade traçar uma diretriz (“uma norma”) de caráter generalista a ser seguida pelos países membros. No Brasil, estas “normas” passam a integrar nosso ordenamento jurídico após aprovação do Congresso Nacional. Quais as Convenções aprovadas por Decreto que traçam diretrizes sobre: “a prevenção e controle de riscos profissionais causados pelas substâncias ou agentes cancerígenos”; e “a segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho”?