É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

O direito de prioridade na tramitação de processo e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais estende-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, independente da idade.

O direito de prioridade no trâmite judicial estende-se aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e Defensoria Publica, exceto instituições financeiras.

Para assegurar o direito de prioridade nos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais é obrigatório ao Poder Público criar varas especializadas e exclusivas do idoso.