Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

Utilizar tributo como efeito de confisco.

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Instituir tributos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.