exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei de orçamento anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento;

incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei de orçamento anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento;

incluindo as despesas de capital para os quatro exercícios financeiros subsequentes, orienta a elaboração da lei de orçamento anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento;

incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei de orçamento anual, não podendo dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências oficiais de fomento;

exceto as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da lei de orçamento anual, não podendo dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências oficiais de fomento.