Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima.

Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária.

Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos.

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil

Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal