a promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato da nomeação no cargo.

o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de quatro horas e oito horas diárias.

o servidor não aprovado no estágio probatório será demitido ou, se estável e submetido a processo administrativo disciplinar, poderá ser exonerado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aposentado.