o Tribunal de Contas pode aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, estabelecendo, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário

o Tribunal de Contas, caso encontre irregularidades nas contas em apreciação, não poderá representar ao Poder competentes obre tais irregularidades ou abusos apurados, uma vez que tais informações têm caráter sigiloso

o Tribunal de Contas pode sustar, em qualquer caso, a execução do ato impugnado, dispensada comunicação da decisão à Casa Legislativa correspondente

as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de dívida ou multa não terão eficácia de título executivo