integralmente aos órgãos da Administração direta, às autarquias e aos conselhos profissionais.

parcialmente às autarquias, aos serviços sociais e às empresas públicas.

a todas as entidades da Administração pública direta e indireta, sem exceção.

parcialmente às empresas estatais dependentes, aos conselhos profissionais e às autarquias.

integralmente à União, aos Estados e às empresas concessionárias de serviços públicos.