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3986619
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
AMEOSC
Orgão:
Pref. Itapiranga-SC
Provas:
Auditor-Fiscal Tributário
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Introdução ao Direito Financeiro
Princípios do Direito Financeiro
Orçamento Público
O Orçamento Público no Brasil é regido por princípios que visam garantir sua clareza, universalidade e controle. Sobre esses princípios, assinale a alternativa CORRETA.
A
O Princípio da Universalidade estabelece que a lei orçamentária não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa (princípio da pureza).
B
O Princípio do Orçamento Bruto (Art. 6º, Lei 4.320/64) permite que as receitas e despesas sejam computadas pelos seus valores líquidos, sendo permitida a dedução de despesas (ex.: custos) na própria previsão da receita.
C
O Princípio da Unidade (ou Totalidade) estabelece que o orçamento deve ser uno, havendo uma única lei orçamentária (LOA) em cada esfera de governo (União, Estados, Municípios), integrando os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das estatais (Art. 165, § 5º, CF/88).
D
O Princípio da Anualidade (ou Periodicidade) estabelece que o orçamento deve ter vigência superior a um ano (médio prazo), sendo essa a função do Plano Plurianual (PPA).
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