No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
É vedado ao tribunal de contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.
É vedado ao tribunal de contas apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
