Questão 1234247

1234247 Ano: 2006
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE

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Auditor do Tribunal de Contas
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Introdução ao Direito FinanceiroRelações entre despesa e receita
Despesa Pública
Receita PúblicaFundos públicos financeiros (de participação e de destinação)

Em regra, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esta vedação não terá cabimento nas seguintes hipóteses:

repartição constitucional do produto da arrecadação de impostos; IPVA para conservação das vias públicas estaduais.

IPTU para prestação de garantia para União; ITR para indenização por desapropriação para fins de Reforma Agrária.

ITBI para pagamento de débitos para com a União; IPTU para prestação de garantia para o Estado.

receita de impostos para prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita; IPI para financiamento de planos nacionais de desenvolvimento regional.

receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde; receita de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino.

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