Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos deduzidos que tenham sido recuperados, em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real.

O imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, salvo se a Administração tributária determinar que o contribuinte apure o referido tributo com base no lucro presumido.

As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica não poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real.

A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, terá como termo inicial a data em que for notificada pessoalmente a entidade beneficiária.

Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a prescrição tributária.