1816426
Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SETA
Orgão: Câm. Ferraz Vasconcelos-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SETA
Orgão: Câm. Ferraz Vasconcelos-SP
Provas:
O inciso III do artigo 13 da Lei Orgânica do Município de Ferraz de Vasconcelos afirmar que perderá o mandato o vereador que, sem que esteja licenciado ou autorizado pela Câmara em missão fora do Município ou ainda, por motivo de doença devidamente comprovada, deixar de comparecer a:
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