- Assistência Social
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
- Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Segundo a Lei Orgânica da Assistência Social –
LOAS, as crianças e os adolescentes em situação de
trabalho deverão ser identificados e ter os seus
dados inseridos com a devida identificação das
situações de trabalho infantil no: