A competência para processar e julgar ação civil pública é relativa e se dá em função do domicílio do réu.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública por direitos individuais homogêneos.

Em respeito ao prevalecimento do direito fundamental à busca da identidade genética do ser, desde que não exista coisa julgada, é possível a repropositura de demanda para reconhecimento de paternidade.

A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e pautada no risco integral, não se admitindo a incidência de excludentes.