É dever do empregador indicar e obrigação da autoridade sanitária competente, adotar, todas as medidas necessárias para a plena correção de irregularidades nos ambientes de trabalho, priorizando a eliminação das fontes de risco à saúde.

Fica proibida a reciclagem de resíduos sólidos gerados por estabelecimentos prestadores de serviços de saúde.

Os estabelecimentos de interesse à saúde, definidos em norma técnica para fins de licença e cadastramento, deverão possuir e funcionarão na presença de um responsável técnico legalmente habilitado.

Os profissionais de saúde deverão formular suas prescrições de medicamentos com base na denominação técnica, científica e comercial dos medicamentos, conforme lista estabelecida pela direção estadual do SUS.

As farmácias e drogarias poderão manter serviços de atendimento ao público para a aplicação de injeções e curativos de pequeno e grande porte, sob a responsabilidade do técnico habilitado, de acordo com normas técnicas específicas.